Conselho de Assuntos Econômicos poderá votar projeto com objetivo de reduzir desigualdades regionais

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Transformar os orçamentos fiscal da União e de investimento das estatais em instrumentos de redução das desigualdades inter-regionais é o principal objetivo de proposta em pauta na reunião desta terça-feira (23) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 100/2014 — Complementar obriga o governo a incluir no projeto da Lei Orçamentária Anual demonstrativo regionalizado dos investimentos, destacando o papel deles na redução das desigualdades.

Apresentada em 2014 pelo então senador Garibaldi Alves, a proposta determina que os investimentos sejam distribuídos entre os estados e o Distrito Federal conforme percentuais mínimos de participação. Esses percentuais serão calculados, a cada exercício, a partir da população e da renda per capita apuradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os percentuais mínimos de participação, ainda de acordo com o projeto, deverão ser diretamente proporcionais à população e inversamente proporcionais à renda per capita do estado ou do Distrito Federal. A proposta obriga o Poder Executivo a encaminhar ao Congresso Nacional, anualmente, um relatório do impacto dos investimentos públicos sobre a economia de cada região. Nele, serão destacados a oferta de emprego, o crescimento da renda e os indicadores sociais.

Para Garibaldi, o projeto tem o propósito de reforçar o papel equalizador da União diante de tais desigualdades, “particularmente no direcionamento dos investimentos públicos com forte impacto na atividade econômica regional”. Na avaliação do ex-senador, a proposta pode contribuir para fazer valer o dispositivo constitucional que prevê o papel do orçamento da União na redução das desigualdades inter-regionais.

O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), afirmou que a aprovação da matéria contribuirá para garantir um mínimo de investimentos federais anuais nos estados e no Distrito Federal, “ao mesmo tempo em que diminuirá o espaço para eventuais decisões sobre a alocação desses recursos baseadas em critérios subjetivos ou, pior, simplesmente em detrimento das unidades federadas com menos influência política”. Pinheiro lembrou que “o desenvolvimento equilibrado da federação é objetivo de toda a nação”.

Após a deliberação da CAE, o projeto seguirá para exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Em seguida, será votado pelo Plenário do Senado. O PLS 100/2014 é um dos 30 itens que constam da pauta da reunião da CAE, que se realizará no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado

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